TERMOS E CONDIÇÕES DE USO ODDSTAR
ODDSTAR LTDA
Última atualização: 11 de abril de 2026
Versão: 2.0
1. Apresentação
Bem-vindo à Oddstar.
Os presentes Termos e Condições de Uso regulam o acesso, cadastro, navegação e utilização da plataforma digital da ODDSTAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 65.566.824/0001-79, com sede em Rua Três de Maio, Ourinhos/SP, doravante denominada simplesmente “Oddstar”.
Ao acessar, se cadastrar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos, com a Política de Privacidade, com a Política de Cookies, com a Política Comercial e com a página de Isenção de Responsabilidade e Aviso de Riscos da Oddstar.
Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes documentos, não deverá utilizar a plataforma.
2. Objeto da plataforma
A Oddstar é uma plataforma digital de análise esportiva voltada à disponibilização de previsões, probabilidades, explicações, insights e conteúdos analíticos baseados em:
a) dados esportivos e estatísticos;
b) modelos matemáticos, probabilísticos e computacionais;
c) inteligência artificial e processamento automatizado;
d) informações contextuais sobre partidas, equipes, atletas e competições.
A plataforma pode disponibilizar, entre outras funcionalidades:
a) catálogo de partidas e eventos;
b) seleção de mercados para análise;
c) boletim de previsões;
d) explicações iniciais e aprofundadas;
e) histórico de previsões e consultas;
f) sistema de créditos, carteira, planos, bônus e recargas;
g) suporte, FAQ, chatbot e canais correlatos.
3. O que a Oddstar é — e o que não é
A Oddstar é uma plataforma de análise esportiva, estatística e tecnológica.
A Oddstar não é:
a) instituição financeira;
b) consultoria de investimentos;
c) operadora de apostas;
d) intermediadora de apostas;
e) custodiante de valores do usuário.
A Oddstar não recebe depósitos para apostas em nome do usuário, não mantém saldo financeiro resgatável vinculado a apostas esportivas, não paga prêmios e não garante retorno financeiro.
Os créditos da plataforma, quando existentes, constituem instrumento interno de acesso a funcionalidades e conteúdos, não equivalem a moeda eletrônica, investimento, ativo financeiro, valor mobiliário ou saldo sacável em dinheiro.
4. Natureza informativa e analítica do serviço
A Oddstar fornece conteúdos e previsões de natureza informativa, analítica e probabilística.
As previsões disponibilizadas na plataforma:
a) são baseadas em dados históricos, estatísticas, contexto esportivo e inteligência artificial;
b) representam estimativas probabilísticas;
c) não constituem certeza;
d) não equivalem a promessa de acerto;
e) não garantem qualquer resultado futuro.
O usuário reconhece que eventos esportivos são, por natureza, sujeitos a variáveis imprevisíveis, incluindo mudanças de escalação, lesões, suspensões, fatores climáticos, decisões arbitrais, alterações táticas, logística, motivação competitiva, eventos de jogo e outros fatores não controláveis.
5. Ausência de garantia de acerto
A Oddstar não garante 100% de acerto, não assegura ganhos, não elimina riscos e não substitui o julgamento próprio do usuário.
Mesmo análises com alto nível de confiança, histórico positivo ou forte base estatística podem falhar.
Desempenhos passados, relatórios, histórico de acertos, percentuais de assertividade, estudos anteriores ou classificações como “alta probabilidade” ou “probabilidade extremamente alta” não constituem promessa de desempenho futuro.
6. Elegibilidade e idade mínima
A utilização da plataforma é permitida apenas a pessoas:
a) com capacidade civil para aceitar estes Termos;
b) com 18 (dezoito) anos ou mais.
Ao utilizar a plataforma, o usuário declara, sob sua responsabilidade, que atende a esse requisito.
Se a Oddstar identificar indícios de cadastro por menor de idade, poderá suspender, restringir ou encerrar a conta, bem como solicitar comprovação adicional.
7. Cadastro e conta do usuário
Para acessar determinadas funcionalidades, o usuário deverá realizar cadastro, fornecendo dados verdadeiros, completos e atualizados.
O usuário é responsável por:
a) manter a confidencialidade de seus dados de acesso;
b) não compartilhar sua conta com terceiros;
c) atualizar informações cadastrais sempre que necessário;
d) informar imediatamente qualquer uso indevido ou suspeita de acesso não autorizado.
A conta é pessoal, individual e intransferível.
A Oddstar poderá oferecer login por meios próprios ou por autenticação de terceiros, inclusive provedores sociais, quando disponível.
8. Aceite eletrônico
O aceite destes documentos poderá ocorrer por meio eletrônico, inclusive por checkbox, clique em botão de confirmação, autenticação ou continuidade de uso da plataforma em fluxos que exijam anuência expressa.
Esse aceite eletrônico terá validade jurídica e produzirá todos os efeitos legais aplicáveis.
9. Créditos, carteira, planos e pagamentos
A Oddstar poderá operar com sistema de:
a) créditos avulsos;
b) pacotes promocionais;
c) planos recorrentes ou não recorrentes;
d) carteira do usuário;
e) combos, bônus, saldo promocional e campanhas sazonais.
As condições comerciais aplicáveis a cada produto ou oferta, incluindo preço, validade, quantidade de créditos, limites de uso, eventual recorrência e forma de cancelamento, serão apresentadas ao usuário na página da oferta, checkout, carteira ou ambiente equivalente.
9.1 Consumo de créditos
Os créditos poderão ser utilizados para acesso a funcionalidades específicas da plataforma, incluindo geração de previsões, desbloqueio de análises, aprofundamento de explicações, recursos premium e outros itens indicados no ambiente da plataforma.
9.2 Natureza dos créditos
Os créditos:
a) têm uso interno e limitado à plataforma;
b) não podem ser convertidos em dinheiro;
c) não rendem juros;
d) não constituem investimento;
e) não podem ser transferidos entre contas, salvo se a plataforma expressamente permitir.
9.3 Créditos promocionais
Créditos promocionais, bonificados, gratuitos ou oriundos de campanha podem ter prazo de validade próprio, uso limitado e caráter não reembolsável.
9.4 Pagamentos
Os pagamentos poderão ser processados por parceiros e gateways terceiros. A liberação de créditos, planos ou funcionalidades pode depender de confirmação de pagamento, validações antifraude, processamento bancário e regras do parceiro financeiro.
10. Cancelamento, estorno e reembolso
As condições de cancelamento, estorno e reembolso observarão:
a) a legislação aplicável;
b) a natureza do produto digital contratado;
c) o estágio de consumo do serviço;
d) a Política Comercial da Oddstar vigente.
Como regra geral:
a) créditos já utilizados não são reembolsáveis;
b) serviços já prestados ou parcialmente consumidos podem não ser passíveis de devolução integral;
c) créditos promocionais não geram restituição financeira;
d) assinaturas canceladas interrompem cobranças futuras, preservando o acesso até o fim do ciclo já pago, quando aplicável.
11. Uso permitido e proibições
O usuário concorda em utilizar a plataforma de forma ética, lícita e compatível com sua finalidade.
É vedado ao usuário:
a) praticar fraude, manipulação, engenharia reversa ou contorno de regras da plataforma;
b) tentar acessar áreas restritas, APIs, tokens, credenciais, bancos de dados ou sistemas sem autorização;
c) utilizar bots, automações, scrapers ou mecanismos semelhantes sem autorização expressa;
d) copiar, revender, redistribuir, transmitir, publicar ou explorar comercialmente conteúdos, análises, outputs, textos, relatórios, prompts, interfaces ou materiais da Oddstar sem autorização;
e) utilizar múltiplas contas com finalidade abusiva, fraudulenta ou de contorno comercial;
f) compartilhar conta com terceiros;
g) fornecer dados falsos ou enganosos;
h) utilizar a plataforma para fins ilícitos, abusivos ou ofensivos.
12. Propriedade intelectual
Todos os direitos relacionados à plataforma pertencem à Oddstar ou a seus licenciantes, incluindo software, layout, design, marca, identidade visual, conteúdos, outputs, estruturas de dados, funcionalidades, relatórios, textos e organização de informações.
O uso da plataforma não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual, exceto licença limitada, revogável, não exclusiva, não transferível e não sublicenciável para uso pessoal e conforme estes Termos.
13. Conteúdos, dados de terceiros e disponibilidade
A Oddstar poderá utilizar dados e serviços provenientes de terceiros, incluindo APIs, autenticação social, plataformas de analytics, serviços de nuvem, envio de e-mails, mensageria, inteligência artificial, atendimento e infraestrutura.
Embora a Oddstar adote critérios de seleção e monitoramento de parceiros, não garante que serviços de terceiros estejam permanentemente livres de indisponibilidades, atrasos, falhas, interrupções, divergências ou inconsistências.
A plataforma poderá passar por manutenções, atualizações, ajustes de interface, mudanças de fluxo, alterações funcionais e indisponibilidades temporárias.
14. Suspensão, bloqueio e encerramento da conta
A Oddstar poderá suspender, restringir, bloquear ou encerrar a conta do usuário, com ou sem aviso prévio, quando houver indício ou confirmação de:
a) descumprimento destes Termos;
b) uso fraudulento ou abusivo;
c) violação de segurança;
d) fornecimento de dados falsos;
e) uso da plataforma em desacordo com sua finalidade;
f) exigência legal, regulatória, judicial ou administrativa;
g) risco à integridade da operação, dos sistemas ou de terceiros.
15. Limitação de responsabilidade
Sem prejuízo dos direitos assegurados pela legislação aplicável, o usuário reconhece que:
a) a Oddstar oferece serviço de natureza informativa, analítica e tecnológica;
b) previsões e probabilidades não constituem garantia de resultado;
c) o usuário permanece integralmente responsável pelas decisões que tomar a partir das informações disponibilizadas;
d) a Oddstar não responde por resultados esportivos, decisões individuais, perdas indiretas, lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos decorrentes de interpretação, uso ou confiança depositada nas análises da plataforma, exceto nos casos em que a lei expressamente dispuser em sentido diverso.
A responsabilidade da Oddstar, quando aplicável e legalmente apurável, será limitada aos danos diretos comprovadamente causados por sua atuação, respeitados os limites legais.
16. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais realizado pela Oddstar seguirá a legislação aplicável e sua Política de Privacidade, que integra estes Termos para todos os fins.
17. Comunicações
A Oddstar poderá enviar comunicações ao usuário por e-mail, notificações, mensagens in-app, push, SMS, WhatsApp ou outros canais informados, para finalidades operacionais, transacionais, de segurança, suporte, relacionamento ou marketing, observadas as permissões e preferências aplicáveis.
18. Alterações destes Termos
A Oddstar poderá atualizar estes Termos a qualquer momento para refletir mudanças legais, regulatórias, técnicas, operacionais ou comerciais.
Alterações relevantes poderão ser comunicadas por e-mail, aviso in-app ou publicação destacada na plataforma, com antecedência razoável sempre que aplicável.
19. Legislação aplicável e foro
Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da comarca de Ourinhos/SP, salvo hipótese de foro diverso legalmente obrigatório em benefício do consumidor.
20. Contato
ODDSTAR LTDA
CNPJ: 65.566.824/0001-79
E-mail: [email protected]
Canal LGPD: [email protected]